Paola Livros

- ISBN: 9788522493418 Editora Atlas. Ano 2015 - 336 páginas. Altura: 24 cm (Livro usado, bem conservado. Assinatura. Higienizado). - Resumo: Há muitas leis eleitorais que preveem figuras típicas penais. Entre elas podem-se citar; lei no 4.737/1965 (código eleitoral), lei no 6.091/1974 (transporte e eleitores), lei no 6.996/1982 (processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais), lei no 7.021/1982 (escrutínio), lei complementar no 64/1990 (inelegibilidades), lei no 9.504/1997 (lei das eleições). Conquanto o direito eleitoral tenha vários tipos criminais, não conta com uma teoria própria de crime, tampouco detém regras gerais e princípios que permitam dar concretude a tais tipos. Por isso, o próprio código eleitoral prescreve em seu art. 287 - aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do código penal.