Paola Livros

- / Forças militares estaduais e forças armadas: Aspectos legais e constitucionais. 9788537501177 Editora Lumen Juris. Ano 2007217 páginas. Tamanho: 23 cm (Livro usado, como novo). - Resumo:Procura demonstrar a importância do respeito ao devido processo legal e aos princípios constitucionais no curso do processo administrativo para que a sanção disciplinar a ser imposta pela Administração Pública Militar, Estadual ou Federal, possa ser eficaz e legítima, sob pena de ser considerada nula caso o infrator, inconformado com a medida, busque a proteção do Poder Judiciário, que analisará se os cânones constitucionais foram observados e respeitados.