Execução Fiscal: Comentários à Lei No. 6.830 de 22.09.1980 / Renato de Oliveira Alves
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Execução Fiscal: Comentários à Lei No. 6.830 de 22.09.1980 / Renato de Oliveira Alves
Execução Fiscal: Comentários à Lei No. 6.830 de 22.09.1980 / Renato de Oliveira Alves
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- 9788573089776 Editora Del Rey. Ano 2008 - 303 páginas. Tamanho: 21 x 14 cm (Livro usado, novo. Autografado). - Resumo: A obra comenta os artigos da Lei no 6.830/80 que dispõe sobre os procedimentos para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Aborda as reformas introduzidas no Processo de Execução regulado pelo CPC, realizando o cotejo entre as normas do CPC e as da LEF. Contém jurisprudência do STJ sobre temas controvertidos.